Termos de Serviço

1. Prestador e âmbito

RafaDesigns é o nome comercial de Rafael Alexandre Vicente Lopes, Trabalhador independente, NIF 250198983, com morada profissional em Rua Santo Antonio, são joao da talha lote 1002 bobadela. Contacto: contacto.rafadesigns@gmail.com. Website: https://rafadesigns.vercel.app.

A RafaDesigns presta serviços de criação, publicação, alojamento e manutenção de websites, bem como serviços digitais relacionados, segundo o plano ou proposta aceite.

A oferta standard destina-se a empresas, empresários em nome individual, freelancers, trabalhadores independentes e outras pessoas que contratem no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial. Estes Termos não afastam direitos obrigatórios de consumidores quando sejam legalmente aplicáveis a uma situação concreta.

2. Formação do contrato

O contrato é celebrado quando o cliente seleciona ou aceita um plano ou proposta escrita, recebe acesso aos Termos aplicáveis, aceita-os expressamente e o primeiro pagamento exigido é concluído com sucesso. A língua standard de contratação é o português, salvo quando uma proposta use expressamente outra língua.

A RafaDesigns deve conservar eletronicamente prova do plano ou proposta aceite, versão dos Termos, data de aceitação, preço, condições comerciais e referência de pagamento. O cliente deve receber ou conseguir guardar e reproduzir os Termos e a confirmação aplicáveis.

Um futuro processo eletrónico de contratação deverá permitir rever e corrigir os dados antes da confirmação e do pagamento e deverá recolher confirmação expressa de que o serviço é contratado no âmbito da atividade profissional ou empresarial.

O desenvolvimento só começa depois de o contrato estar ativo, o primeiro pagamento ter sido concluído e a RafaDesigns ter recebido os conteúdos, informações e acessos mínimos necessários.

3. Primeiro pagamento e impostos

O primeiro pagamento da modalidade de faturação acordada ativa o serviço. Se falhar, a ativação não fica concluída e o desenvolvimento não começa.

“0 € de entrada” significa que os planos Presença Profissional e Crescimento Local não têm uma cobrança pública separada de criação ou configuração. Não significa que o primeiro período de serviço seja gratuito.

Regime de IVA: regime especial de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA. Menção fiscal aplicável: IVA - regime de isenção. Os impostos legalmente aplicáveis serão apresentados e cobrados conforme o regime fiscal confirmado. Esta informação pode ser atualizada se o regime aplicável mudar.

4. Compromisso mínimo e Sistema Pro

Presença Profissional, por 69 €/mês na modalidade mensal, e Crescimento Local, por 99 €/mês na modalidade mensal, têm opções de faturação mensal, trimestral ou anual, conforme as condições comerciais aceites antes do pagamento.

Na modalidade mensal, o compromisso mínimo é de três pagamentos mensais. O cliente pode pedir cancelamento durante esse período, mas os três pagamentos mantêm-se devidos nas datas mensais normais. Não existe vencimento antecipado automático, penalização global ou taxa de cancelamento. Depois do terceiro pagamento exigido, o serviço renova-se automaticamente todos os meses até ser cancelado.

Nas modalidades trimestral e anual, o pagamento antecipado do primeiro trimestre ou ano satisfaz o compromisso mínimo. O serviço renova-se automaticamente por períodos de três meses ou de um ano, respetivamente, com pagamento antecipado de cada período, até ser cancelado. O mínimo não representa duração de desenvolvimento, duração de SEO ou prazo para resultados.

O Sistema Pro é apresentado como “Desde 199 €/mês” e depende sempre de análise de âmbito. O preço, eventuais custos de criação ou configuração, compromisso e periodicidade de faturação são definidos na proposta aceite. Não se aplicam automaticamente os 0 € de entrada nem o compromisso mínimo dos planos standard e não existe checkout público genérico.

5. Cancelamento e reembolsos

O cancelamento deve ser pedido por escrito para contacto.rafadesigns@gmail.com. O WhatsApp pode ser usado operacionalmente, mas o pedido só fica formalmente registado quando a RafaDesigns o confirmar por escrito.

Nos planos standard, respeitado o compromisso mínimo aplicável, o cancelamento pedido antes da renovação produz efeito no fim do período já pago e impede a cobrança da renovação seguinte, seja mensal, trimestral ou anual.

O cancelamento não dá direito a reembolso proporcional do período pago não utilizado, sem prejuízo das correções de faturação e dos direitos legais obrigatórios previstos abaixo.

Períodos pagos que já começaram não são normalmente reembolsáveis, e uma mudança de decisão após ativação não cria reembolso automático. Cobranças duplicadas, incorretas ou realizadas depois de o cancelamento já produzir efeito são corrigidas ou reembolsadas.

Quando a RafaDesigns demonstravelmente não consiga prestar um serviço pago por motivo que lhe seja imputável, o valor afetado pode ser reembolsado ou resolvido proporcionalmente. Direitos legais obrigatórios prevalecem sempre.

6. Falha de pagamento recorrente

Se qualquer pagamento recorrente falhar, independentemente da periodicidade acordada, o cliente é avisado no dia da falha. O serviço permanece ativo durante um período de regularização de 14 dias de calendário desde a data de vencimento, durante o qual podem ser enviados lembretes. Não existe suspensão ao sétimo dia.

Depois dos 14 dias, caso o valor continue em falta e tenha existido aviso claro, a RafaDesigns pode suspender o website, manutenção, suporte ou serviços associados até regularização. Após pagamento, o serviço será reposto num prazo operacional razoável.

A suspensão não elimina valores já vencidos nem o compromisso mínimo aplicável. Incumprimento material persistente pode levar à cessação após aviso escrito, sem renúncia aos valores devidos. Não são aplicadas automaticamente taxas de atraso, penalizações ou despesas de cobrança.

7. Colaboração do cliente e entrega

As estimativas dependem da entrega de conteúdos, fotografias, ficheiros, informação do negócio, contas ou acessos necessários, aprovações e feedback razoavelmente necessário. Atrasos nestes elementos prolongam as estimativas, e a RafaDesigns não responde por essa parte do atraso.

Após aproximadamente 14 dias consecutivos à espera de elementos essenciais, o agendamento ou prioridade pode ser ajustado. Após aproximadamente 30 dias consecutivos de inatividade do cliente, o projeto pode ser pausado e retomado conforme disponibilidade. Esta inatividade não suspende automaticamente faturação nem o compromisso mínimo aplicável e não cria penalização financeira adicional.

Sites simples podem ficar online desde 7 dias úteis, após receção dos conteúdos necessários. Este prazo “desde” é indicativo: complexidade, revisões, terceiros e atrasos do cliente podem alterá-lo. Não é um prazo universal garantido, e o compromisso mínimo aplicável não corresponde à duração do desenvolvimento.

8. Alterações incluídas e trabalho adicional

Pequenas alterações a conteúdo existente podem estar incluídas conforme o plano, como preços, horários, contactos, texto existente, fotografias existentes e informação existente do negócio. Isto não representa alterações ilimitadas.

Novas páginas, funcionalidades, redesigns, alterações estruturais, integrações, automações personalizadas, lógica própria de marcações, pagamentos complexos ou software fora do âmbito são avaliados separadamente. Quando houver custo adicional, a RafaDesigns comunica âmbito e custo e obtém aprovação antes de executar esse trabalho.

9. Serviços de terceiros e domínio

A mensalidade não inclui custos ilimitados de terceiros. Podem ser separados os custos de domínios premium, plataformas externas de marcações, SMS, API de WhatsApp, APIs pagas, SaaS, plugins ou licenças premium, taxas de transação, email ou marketing externo e integrações. Custos externos materiais são comunicados antes de vincularem o cliente, quando razoavelmente possível.

A RafaDesigns não responde por indisponibilidades, alterações de políticas ou falhas de plataformas independentes fora do seu controlo razoável, mas fará esforços razoáveis para mitigar o impacto quando gere a integração.

Quando um domínio é incluído ou gerido, deve ser registado em nome do cliente quando técnica e contratualmente viável. O cliente deve manter os dados de registo corretos. O cancelamento não transfere para a RafaDesigns um domínio do cliente. Domínios premium ou custos excecionais são separados salvo inclusão expressa.

10. Conteúdos e dados do cliente

O cliente mantém os direitos e a responsabilidade pelo nome e marca do negócio, logótipo, textos, imagens, ficheiros, dados do negócio e dados dos seus clientes que forneça. Confirma ter direitos e permissões necessários sobre esses materiais.

A RafaDesigns pode recusar ou remover conteúdo manifestamente ilícito ou que viole direitos de terceiros quando necessário. Não adquire propriedade sobre marca, logótipo, conteúdo fornecido ou dados pertencentes ao cliente.

11. Software e propriedade intelectual

A subscrição é um serviço gerido de website ou software. Salvo proposta escrita em contrário, as partes acordam expressamente que a RafaDesigns mantém, na medida legalmente permitida, os direitos sobre código-fonte, componentes reutilizáveis, bibliotecas, módulos genéricos, frameworks, templates, utilitários, ferramentas de desenvolvimento, sistemas internos, integrações reutilizáveis, métodos, processos, know-how e arquitetura técnica que não constitua conteúdo do cliente.

Esta é uma estipulação contratual expressa sobre software encomendado. Enquanto o serviço aplicável estiver ativo, o cliente recebe o direito de usar o website ou aplicação entregue na sua atividade profissional ou empresarial, sujeito a estes Termos e à proposta. Uma proposta escrita pode conceder direitos mais amplos ou transferir entregáveis concretos.

12. Transferência e fim do serviço

O cancelamento não inclui automaticamente cessão ou transferência de repositório Git, código-fonte, projeto Vercel, projeto Supabase, infraestrutura, contas de terceiros ou código reutilizável. Uma migração, compra ou passagem de código e infraestrutura pode ser pedida, avaliada tecnicamente e acordada em separado por escrito, com preço próprio quando aplicável.

No fim do período pago após cessação válida, o alojamento ou serviço gerido pode ser desativado e a manutenção e o suporte terminam. O domínio registado em nome do cliente, bem como conteúdo e dados pertencentes ao cliente, continuam a pertencer-lhe e não podem ser retidos apenas porque o código reutilizável não é transferido.

Quando tecnicamente aplicável, podem ser combinadas medidas razoáveis para exportar dados de negócio do cliente. O cliente deve pedir qualquer exportação necessária antes do fim do serviço sempre que possível. A RafaDesigns só conserva dados após cessação quando exigido por lei ou razoavelmente necessário para obrigações legais ou contratuais.

13. SEO e resultados

A RafaDesigns executa o trabalho acordado de SEO e presença local com cuidado profissional razoável, mas não garante rankings no Google, posições específicas, tráfego, contactos, vendas, clientes, quantidade de avaliações, receita ou resultados de negócio.

14. Responsabilidade

A RafaDesigns é responsável por executar os serviços acordados com cuidado profissional razoável. Não responde por perdas ou atrasos causados por omissões do cliente, informação incorreta fornecida pelo cliente, indisponibilidades ou políticas de terceiros, acontecimentos fora do controlo razoável ou alterações não autorizadas por terceiros.

O cliente mantém a responsabilidade pelas suas decisões de negócio e pelo conteúdo que fornece. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida por lei obrigatória.

15. Alterações aos Termos

A RafaDesigns pode atualizar estes Termos por alterações legais ou regulatórias, segurança, mudanças operacionais ou evolução do serviço. Alterações materiais que afetem clientes ativos são comunicadas em suporte escrito duradouro antes de produzirem efeito, quando razoavelmente exigido. Não removem retroativamente direitos já adquiridos em períodos já pagos.

16. Lei aplicável e litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. As partes devem primeiro procurar resolver qualquer litígio diretamente e de boa-fé. Sem acordo, o litígio é submetido aos tribunais portugueses competentes determinados pelas regras processuais aplicáveis. Prevalecem sempre regras obrigatórias de competência.